Depois que os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região decidiram que o juiz Sergio Moro é "incensurável", apesar de todos os excessos condenados por juristas, intelectuais, jornalistas e pelo povo em geral, só nos resta esperar a coroação do magistrado de Curitiba como o novo imperador do Brasil.

Por mais estarrecedor que possa parecer, partindo de funcionários públicos que têm o dever de zelar e respeitar as leis, os desembargadores entenderam que o juiz Moro está acima da lei e, o que é mais absurdo, não precisa cumprir a legislação, porque a Lava-Jato "trata de problemas inéditos que exigem soluções inéditas". Ou seja, os colendos desembargadores deram carta branca a Moro para fazer o que quiser, se necessário atropelando a Constituição e todas as leis que deveria obedecer. Com essa decisão o TRF-4 mandou às favas não apenas a Carta Magna e toda a legislação como, também, os escrúpulos, a ética, o Direito, o bom senso e a própria justiça, fortalecendo mais ainda o comportamento ditatorial do já todo poderoso juiz Sergio Moro.

Isso foi uma bofetada na cara da sociedade brasileira, que vem elevando o tom das críticas às arbitrariedades do comandante da Lava-Jato que, justamente por não ter quem ponha limites em suas ações, já não se preocupa em mascarar os seus verdadeiros objetivos políticos. E, endeusado pelo corporativismo do Judiciário, desdenha da inteligência de quantos contestam as suas decisões e, também, dos que tentam questioná-lo nos órgãos superiores do Judiciário, onde sempre vence. Quanta falta está fazendo a ministra Eliane Calmon, a austera corregedora do Conselho Nacional de Justiça, que não trepidava em punir quem se desviava dos trilhos da verdadeira Justiça! Sorte de Moro que ela já tenha se aposentado. Resta saber, agora, se o Supremo Tribunal Federal compartilha o entendimento dos desembargadores do TRF-4 e aprova a sua decisão. A Suprema Corte tem o dever de se manifestar, qualquer que seja a sua posição, pois o seu silêncio será fatalmente interpretado como uma aprovação tácita à decisão do TRF-4, que transformou oficialmente o juiz de Curitiba na autoridade máxima do Judiciário brasileiro, a única autorizada formalmente a ignorar a Constituição e fazer suas próprias leis.

A decisão dos desembargadores, para os quais o juiz Moro pode tudo e tem o aval daquela Corte para continuar fazendo o que bem entender, foi tomada por 13 votos contra um, ao negarem um pedido de 19 advogados para que o magistrado fosse afastado depois que retirou o sigilo do inquérito contra o ex-presidente Lula. O único voto discordante foi o do desembargador Rogério Favreto, para quem "é no mínimo negligente o juiz que torna públicas conversas captadas entre investigados, inclusive envolvendo pessoas com prerrogativa de foro, pois o interesse público e a tentativa de evitar obstrução à Justiça não são motivos suficientes para permitir esse tipo de comportamento". Mais adiante ele lembrou que "o Poder Judiciário deve deferência aos dispositivos legais e constitucionais, sobretudo naquilo em que consagram direitos e garantias fundamentais", acrescentando que a "sua não observância, evocando a teoria do estado de exceção, pode ser temerária se feita por magistrado sem compromissos democráticos". No seu voto discordante, Favreto defendeu um processo disciplinar para analisar os atos de Moro, diante da sua "imparcialidade duvidosa". Ele foi voto vencido.

Não é difícil imaginar o que pode vir da Lava-Jato contra Lula e o PT depois dessa estranha e grave decisão, que cria um Tribunal da Inquisição, fazendo de Moro um novo Torquemada. Depois de processar o ex-presidente, acusando-o de ser beneficiário de obras de um apartamento que não é dele realizadas pela OAS, que é, na verdade, a verdadeira dona do imóvel – essa é a "prova robusta" da ligação que os investigadores encontraram de Lula com o esquema da Petrobrás – o juiz de Curitiba, que se intromete em tudo o que se relacione com o líder petista, intimou o Palácio do Planalto a analisar os bens do acervo pessoal do ex-presidente, apreendidos pela Lava-Jato. E deu um prazo de 45 dias para que a Presidência da República – até onde chega a sua ousadia! – informe se alguns desses bens são mesmo de Lula ou pertencem ao acervo presidencial. Agora, pergunta-se: o que tem o acervo pessoal do ex-presidente operário (presentes que recebeu no exercício do mandato) a ver com a Petrobrás? Onde a sua apreensão se encaixa no combate à corrupção? Com essa atitude o juiz Moro, além de extrapolar todas as suas atribuições, insinua que Lula teria se apropriado de bens da Presidência da República. Depois da carta branca que lhe foi dada pelos desembargadores do TRF-4, ninguém se espante se Moro mandar investigar também a origem do dinheiro com que Lula faz supermercado e compra suas roupas, porque o Instituto Lula e a sua empresa de palestras também já estão sendo investigados há muito tempo.

A prisão do ex-ministro Antonio Palocci nesta segunda-feira pela Lava-Jato, antecipada pelo ministro da Justiça Alexandre de Moraes durante comício do PSDB em Ribeirão Preto, terra de ambos, parece confirmar os objetivos políticos de Moro, agora atuando em conluio com o governo Temer para produzir efeitos nas eleições municipais de domingo. Os presos da Lava-Jato agora são presos políticos. E o regime do Brasil virou uma salada, onde tem de tudo – exceção, ditadura da toga, estado policial, anarquia – menos democracia e justiça. A insegurança jurídica se instalou no país. Será que vamos continuar esperando deitados que o Supremo Tribunal Federal saia finalmente do seu imobilismo, com relação às ações do juiz Moro, e faça alguma coisa que nos mostre um sinal de que uma justiça, ainda que demorada e tênue, está sendo pelo menos pensada, acenando com a esperança de normalidade democrática? Será que a deusa grega Têmis, que simboliza a Justiça, está não apenas vendada mas, também, amordaçada? Até quando?

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