O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) acaba de ingressar com uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal de São Paulo contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) questionando a prorrogação do prazo para adequação da rotulagem de alimentos e bebidas com o selo da lupa indicando altas quantidades de sódio, açúcar adicionado e gordura saturada.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), seguindo a sua atribuição legal de proteger e preservar o Patrimônio Cultural brasileiro, irá adotar uma série de fiscalizações no período do Carnaval 2024, na cidade de Salvador (BA). Muitos dos circuitos carnavalescos da cidade passam por conjuntos tombados ou bens tombados individualmente e, por isso, ao longo dos dias de festa, uma equipe técnica do Instituto será designada para realizar fiscalizações.

As comunidades remanescentes de quilombos na Bahia terão mais uma proteção legal quando se tornarem Patrimônio Cultural do Estado através do trabalho do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (IPAC) que está criando um Grupo de Trabalho Intersetorial com participação de várias secretarias e órgãos estaduais e federais.

O objetivo é aproveitar a experiência de cada uma dessas instâncias para implementar uma política pública estadual de patrimonialização para os quilombos na Bahia.

Como uma das primeiras atividades do GT, o IPAC promoveu uma reunião no último dia 12, com representantes da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado (Sepromi), Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (CONAQ), Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a Superintendência do Iphan Bahia e o Departamento de Patrimônio Material do Iphan – Brasília. O IPAC está vinculado à Secretaria de Cultura do Estado (SecultBA) e é responsável pela preservação e salvaguarda dos bens culturais materiais e imateriais.

O vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB) comemorou nessa segunda-feira (08) a aprovação do Projeto de Indicação nº 01/2023, de sua autoria, que beneficia os servidores técnicos em infraestrutura da Prefeitura.

A Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta quarta-feira (20) a criação de projetos que têm um impacto significativo na promoção da igualdade e na proteção dos direitos das mulheres e pessoas que gestam.

Autoras dos Projeto de Lei 60/22 que cria o Dia Joanna Marcenal, vítima da Lei de Alienação Parental e do PIN 474/21  atendimento de fertilização assistida no Hospital Luiza Maria Laudano, a mandata coletiva Pretas Por Salvador (PSOL/BA) também celebrou a aprovação do PL nº 139/15, que autoriza a atuação das Doulas no serviço de saúde do município. 

De autoria do vereador Suíca, o PL nº 139/15 entrou em pauta a pedido das Pretas Por Salvador, representando um avanço na assistência às mulheres durante o processo de saúde reprodutiva.

O Ouvidor da Câmara Municipal e vereador, Augusto Vasconcelos (PCdoB), encaminhou um ofício à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano (SEDUR), nesta segunda-feira (18), solicitando esclarecimentos sobre atividades de desmatamento nas proximidades do Dique do Tororó.

De acordo com denúncias recebidas pela Ouvidoria, moradores locais reportaram irregularidades em obras que estão em andamento na área. Há suspeitas de que essas construções estejam relacionadas ao BRT.

O ouvidor-geral da Câmara Municipal de Salvador e vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB) participou, na última semana, de uma audiência pública realizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), retomando as discussões sobre o Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador.

Augusto Vasconcelos, na condição de Ouvidor-Geral da CMS, abordou as

Na sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (13/12), o vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB) declarou que considera o texto encaminhado à Câmara de Vereadores sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social incompleto. A matéria foi votada nesta mesma data e aprovada com uma emenda modificativa de redação.