Encerrada a apreciação pelo STF do mérito da ação apresentada pelo PC do B que questionava as medidas adotadas pelo presidente da Câmara para o processo de impeachment, ficam estabelecidos os ritos chancelados constitucionalmente que deverão ser seguidos a partir de agora.

Como previsto aqui anteriormente, todos os atos instituídos por Eduardo Cunha foram considerados inconstitucionais e, portanto, anulados. Dessa forma, todo o processo retorna ao seu ponto inicial para que desta vez as regras constitucionais sejam devidamente observadas.

Mais do que uma vitória para uma das partes que compõem a preocupante bipartidarização política que se formou no Brasil, trata-se de uma importante vitória para o fortalecimento da democracia deste país.

Até mesmo no voto que acabou vencido pela maioria dos demais ministros e que a princípio convergia com os atos de Cunha, um detalhe de extrema importância foi ignorado por aqueles que apressadamente contaram vitória.

Segundo o relator do processo, ministro Luiz Fachin, para a admissibilidade do processo de impeachment, faz-se necessária e imprescindível a existência clara e comprovada de crime de responsabilidade “previsto em lei”.

Em bom português, o que Fachin disse a Cunha é que, independentemente dos ritos, um processo de tamanha gravidade só pode ser aceito se o crime alegado estiver previamente tipificado, o que categoricamente não é o caso das “pedaladas fiscais”.

Dessa forma, de tudo que aconteceu até o momento, na semana que notoriamente foi considerada como crucial para o governo, Eduardo Cunha e a oposição não só foram derrotados como saíram humilhados.

O mandado de busca e apreensão na casa de Cunha, o pedido (mais do que atrasado) do seu afastamento de suas funções pela PGR, a acachapante vitória nas ruas dos pró-democracia, a decisão do STF — tudo isso somado, está oficialmente declarado o caráter golpista e vingativo do impeachment.

Se mesmo antes o afastamento da presidenta Dilma era considerado algo muito improvável, agora, com o entendimento da mais alta corte do país, chegar ao mais alto cargo da República por meios que não sejam o do voto popular virou uma missão praticamente impossível.

É nesse contexto de vitórias democráticas e constitucionais que estamos fechando uma semana histórica para a política brasileira, para o amadurecimento de nossas instituições e para a soberania do povo brasileiro.

Definitivamente, não existe mais espaço para golpe no Brasil de hoje. Que os atores dessa vergonhosa traição à pátria sejam postos nos seus devidos lugares: a sarjeta da história.

Sobre o Autor

Economista com MBA na PUC-Rio, Carlos Fernandes trabalha na direção geral de uma das maiores instituições financeiras da América Latina

Artigo publicado originalmente em http://www.diariodocentrodomundo.com.br/ficou-claro-o-carater-golpista-e-vingativo-do-impeachment-por-carlos-fernandes/

Compartilhe: