Direito social à moradia, pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fazem parte de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que caracterizam a regularização fundiária.

Para falar sobre o assunto, a Caixa de Assistência do Crea-BA convidou o Analista do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  (Incra), Engº Cartógrafo Miguel Neto, para uma live em seu perfil do Instagram (@mutuabahia) no dia 23 de outubro, às 19h30.

Atualmente, estima-se que desde a criação do Incra foram implantados 9.469 assentamentos para 974.073 famílias, porém apenas 5% desses foram consolidados e somente 6% receberam títulos da terra.

No Brasil existe a chamada Gestão Territorial Integrada que, segundo ele, atua de forma totalmente desarticulada criando sobreposições de atuação das instituições envolvidas, “e isso só abre espaço para irregularidades e desigualdades no âmbito econômico e social, impactando diretamente no meio ambiente”, afirma.

Para ele, a regularização fundiária deve atuar em conjunto com a regularização ambiental, fiscal e social, “oferecendo à sociedade um ambiente de desenvolvimento sustentável e digno ao povo”.

A live não será voltada apenas aos profissionais das engenharias, já que o tema impacta na vida de toda sociedade e envolve profissionais de diversas áreas.

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